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Orzeczenie
Despacho de retificação de 5 de novembro de 2019. Paulo Nascimento Consulting – Mediação Imobiliária Lda contra Autoridade Tributária e Aduaneira.
DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)
5 de novembro de 2019 (*1)
«Retificação de acórdão»
No processo C-692/17 REC,
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