Despacho de retificação de 23 de março de 2021. Frenetikexito – Unipessoal Lda contra Autoridade Tributária e Aduaneira.

 DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção)

23 de março de 2021 (*1)

«Retificação de acórdão»

No processo C‑581/19 REC,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267. TFUE, pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal), por Decisão de 22 de julho de 2019, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 30 de julho de 2019, no processo